Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o sistema de Fluxo de Assinatura Eletrônica da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2. Finalidade do sistema

A plataforma é destinada exclusivamente à gestão e execução de assinaturas eletrônicas e digitais de documentos administrativos da Prefeitura, em conformidade com a Lei nº 14.063/2020.

3. Uso autorizado

O acesso ao sistema é restrito a:

• Servidores públicos da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista devidamente autorizados;
• Signatários externos que recebam link individual de assinatura por e-mail ou WhatsApp.

É vedado: o compartilhamento de credenciais, o uso para finalidades diversas das administrativas, qualquer tentativa de acesso não autorizado ou engenharia reversa do sistema.

4. Validade jurídica das assinaturas

As assinaturas realizadas no sistema seguem a Lei nº 14.063/2020 e podem ser de três níveis:

• Assinatura eletrônica simples: identifica o signatário por e-mail, IP, data/hora e aceite expresso. Validade jurídica conforme a lei.
• Assinatura eletrônica avançada: usa certificados não emitidos pela ICP-Brasil, mas com verificação de identidade.
• Assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil): realizada com certificado digital A1/A3 emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Possui presunção de veracidade (MP 2.200-2/2001).

5. Responsabilidade do usuário

O usuário é responsável por:

• Manter sigilo de sua senha e não compartilhá-la;
• Verificar cuidadosamente o conteúdo dos documentos antes de assinar;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Comunicar imediatamente qualquer uso indevido de sua conta.

6. Disponibilidade

A Prefeitura envida esforços para manter o sistema disponível 24/7, com meta de uptime de 99,5% ao mês, conforme contrato de prestação de serviços. Eventuais interrupções para manutenção serão comunicadas com antecedência.

7. Integridade dos documentos

Cada documento recebe um hash SHA-256 no momento do upload, garantindo que qualquer alteração posterior seja detectável. A trilha de auditoria registra todas as etapas (upload, envio, visualização, assinatura, conclusão).

8. Propriedade dos dados

Todos os documentos e dados inseridos no sistema são de propriedade exclusiva da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Ao término do contrato, os dados serão integralmente disponibilizados em formato estruturado.

9. Suporte

Suporte técnico disponível em horário comercial (segunda a sexta, 8h às 18h) através dos canais oficiais:

• E-mail: contratos@braganca.sp.gov.br
• Telefone: (11) 4034-7100

10. Foro

Para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo, fica eleito o foro da Comarca de Bragança Paulista/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.